TJSP · Súmula

Súmula 96 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0003458-94.2010.8.26.0286
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).