TJSP · Súmula

Súmula 97 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9119299-08.2006.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).