TJSP · Súmula

Súmula 98 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0105060-45.2012.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial abrange apenas os processos distribuídos após sua instalação, ressalvada a prevenção estabelecida no art. 102 do Regimento Interno.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).