TJTO · Incidente de Assunção de Competência

IAC 3 do TJTO

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 04/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

"Competência para processar e julgar o delito de posse de droga para uso, contido no artigo 28, da Lei 11.343/06."

Compete aos Juizados Especiais Criminais conhecer e julgar as ações que versem sobre infrações penais descritas no artigo 28, da Lei 11.343/06

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).