IAC 5 do TJTO

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de determinar à Instituição de Ensino a adotar o processo de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira, pela via simplificada, com base no §2º do art. 11 da Resolução nº3/2016 do MEC.

Tese firmada

a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidaddes estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/06/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).