TJTO · Incidente de Assunção de Competência
IAC 7 do TJTO
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar demanda proposta por menor (púbere ou impúbere) cuja discussão está contralizada na negativa de tratamento ou terapêutica médica por plano de saúde instituído e gerido pelo ESTADO DO TOCANTINS, nos termos da Lei Estadual n. 2.296, de 11/3/2010, se do juízo do juizado especial da fazenda pública ou do juízo do juizado da infância e juventude.
Tese firmada
"compete, absolutamente, em razão da matéria, ao juízo do juizado da infância e juventude, do local da ação ou omissão alegada, processar e julgar as ações cíveis envolvendo, indistintamente, o direito à saúde do menor, incluindo as relações e discussões advindas do Plansaúde, pouco importando, para tais fins, perquirir a situação de vulnerabilidade ou mesmo, ainda, se afeta à saúde pública ou à saúde suplementar".
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).