TJTO · Incidente de Assunção de Competência
IAC 8 do TJTO
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade (ou não) de condenação do Estado do Tocantins, quando vencido na demanda, em custas processuais, à luz das normas postas nas Leis Estaduais n. 954/1998, n. 1.286/2001e 1.287/2001.
Tese firmada
À luz das normas postas nas Leis Estaduais nº. 954/1998, 1.286/2001 e 1.287/2001, o Estado do Tocantins, quando vencido, e ao final de qualquer processo judicial, não apenas na ação de execução fiscal, deve ser condenado a pagar as custas processuais, taxa judiciária e ressarcir as despesas eventualmente adiantadas pela parte contrária, independentemente de concessão à parte vencedora da gratuidade da justiça.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).