IRDR 6 do TJTO

Questão submetida a julgamento

1) qual data deverá ser utilizada como marco inicial para o cálculo das progressões dos servidores do Município de Dianópolis (TO), que já possuíam estabilidade funcional antes da vigência da Lei Municipal nº 1.278/2013; 2) como deverão ser realizados os cálculos dos valores devidos nos casos em que o Juízo de origem tenha concedido progressão funcional tomando a data de posse como referência e 3) quais percentuais deverão ser aplicados para os cálculos realizados com base na data de posse do servidor.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).