TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 10 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há necessidade de renovação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial.
Tese firmada
OO ajuizamento de ações visando o recebimento do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal não exige a renovação bienal do requerimento administrativo, afastada a indevida analogia ao art. 21, da Lei n. 8.742/93. RE 914797 - DECISÃO STF: determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente RE 631.240 - TEMA 350. - inteprosto RE 914797
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).