TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 100 da TNU
Admitido
Questão submetida a julgamento
Saber se há necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar.
Tese firmada
O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares (Súmula 82 da TNU).
Possível revisão da tese pelo Tema 238/TNU
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).