TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 103 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Tese firmada
Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado. Vide Súmula n. 74 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).