TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 104 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se os valores da GAE pagos com base no plano de carreira anterior a 29/08/2008 podem ser recebidos cumulativamente com os valores da mesma natureza pagos com base em novo plano de carreira.
Tese firmada
A Medida Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009, reestruturou os Cargos e Salários do Ministério da Fazenda absorvendo integralmente a GAE (LD n. 13/1992), sendo vedada sua cumulação com a nova estrutura remuneratória a partir de 1º/07/2008.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).