TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 106 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.
Tese firmada
A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).