TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 110 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.
Tese firmada
É possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei n. 8.186/91, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).