TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 116 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.
Tese firmada
Tese firmada no Tema 204/TNU: É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).