TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 117 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da MP n. 242/2005.
Tese firmada
É devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da MP n. 242/2005, aplicando-se a Lei n. 8.213/91, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).