TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 118 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.
Tese firmada
A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).