TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 121 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível aplicar a isenção de imposto de renda concedida aos proventos de aposentadoria aos servidores em atividade.
Tese firmada
A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstias graves, não alcançando à remuneração do servidor em atividade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).