TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 122 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova.
Tese firmada
O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).