TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 124 da TNU
Revisado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o adicional de 25% em casos de necessidade de auxílio perante terceiros a toda e qualquer aposentadoria.
Tese firmada
Tema 1095/STF - em revisão.
Tese da TNU: Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto regularmente para a aposentadoria por invalidez, aos demais benefícios de aposentadoria.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).