TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 126 da TNU
Revisado
Questão submetida a julgamento
Saber se o prazo decadencial disposto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, incide sobre questões não analisadas pela Administração.
Tese firmada
Tese firmada no Tema 975/STJ: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).