TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 132 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a VPNI, instituída pela Lei n. 10.698/2003, no importe de R$59,87 constituiu revisão geral anual.
Tese firmada
A vantagem pecuniária individual (R$ 59,87), instituída pela Lei n. 10.698/2003, não tem natureza jurídica de reajuste geral, de modo que não confere aos servidores públicos federais direito de reajuste de vencimentos no percentual de 13,23%. Decisão STJ: devolução à origem para aguardar o julgamento do PUIL 60/RN.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).