TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 135 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
Tese firmada
É devida a incidência da decadência decenal, prevista na MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).