TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 136 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao servidor, para outra localidade, a pedido, em processo de remoção.
Tese firmada
Nos casos de participação de servidor em processo de remoção a pedido (art. 36, III, c, da Lei n. 8.112/90) não é devida ajuda de custo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).