TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 143 da TNU
Sobrestado por tema do STF
Questão submetida a julgamento
Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Tese firmada
Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).