TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 145 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto.
Tese firmada
Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).