TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 149 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor
Tese firmada
Incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo quando o segurado tiver cumprido todos os requisitos para aposentação em data anterior à edição da Lei n. 9.876/99.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).