TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 15 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese firmada
A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).