TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 151 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o pagamento de horas extras ao servidor que trabalhou durante os recessos forenses no período compreendido entre os anos 2007 e 2011.
Tese firmada
O Art.62 da Lei 5.010 de 30 de maio de 1966 prevê que o período de recesso forense tem natureza de feriado na Justiça Federal, portanto o trabalho no recesso forense tem natureza extraordinária.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).