TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 153 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
"Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS".
Tese firmada
"É possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL)."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).