TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 154 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se os membros da Defensoria Pública da União têm direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Tese firmada
PUSTJ (PUIL 825) e RE interpostos.
Os membros da Defensoria Pública da União fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).