TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 16 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo inicial da progressão funcional de policial federal.
Tese firmada
A eficácia da progressão funcional deve ser observada segundo a situação individual de cada servidor e seus efeitos retroagem ao momento em que os requisitos legais foram implementados. Vide Tema 82 e PEDILEF n. 500367784.2014.404.7101.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).