TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 160 da TNU

Revisado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0123505-30.2015.4.02.5167
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço.

Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, por possuir natureza indenizatória. (Tese firmada no PUIL 1316/STJ)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).