TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 163 da TNU
Sobrestado (outro motivo)
Questão submetida a julgamento
Saber qual o percentual aplicável sobre a remuneração, a título de auxílio-financeiro pago durante o curso de formação, para ingresso nos quadros da Polícia Federal.
Tese firmada
PUSTJ (PET 11282/MT)
Aplica-se o disposto no artigo 14 da Lei n. 9.624/98, para pagamento de cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo o candidato, inclusive para as carreiras componentes da Polícia Federal, a contar da Lei n. 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio em parcela única a essa organização.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).