TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 166 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às ações individuais que tenham por objeto a mesma tese revisional de benefício previdenciário.
Tese firmada
Tema 1005/STJ: "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública".
"A propositura da ação coletiva não interrompe a prescrição da pretensão condenatória na ação individual, salvo se a parte autora tiver requerido a suspensão do processo, nos termos do art. 104, da Lei n. 8.078/90, ou esteja se valendo do título judicial formado na ação coletiva para execução individual." (Tese mantida, em face do julgamento do Tema 1005/STJ no mesmo sentido)
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).