TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 168 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
"Saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida".
Tese firmada
Possível revisão de tese - Tema 1007/STJ sobrestado: REs admitidos no STJ como representativos de controvérsia para o STF.
Tese firmada no Tema 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).