TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 171 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
"Saber se o direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficit dos planos de entidades de previdência privada está limitado ao percentual de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/97"
Tese firmada
"As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)."
PUIL 1438/STJ
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).