TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 175 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos gerentes do Banrisul, a título de auxílio- moradia.
Tese firmada
Há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de ressarcimento de aluguel decorrente do Programa de Residência para Gerentes instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul/BANRISUL.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).