TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 179 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido ao auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário Federal (art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; Portaria Conjunta CNJ n. 01, de 18 de fevereiro de 2016; e, Portaria CJF n. 297, de 24 de agosto de 2016).
Tese firmada
Os servidores do Poder Judiciário da União têm direito ao reajuste do valor do auxílio-alimentação concedido pela Portaria Conjunta nº. 1, de 18 de fevereiro de 2.016, do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 1º de janeiro de 2.016.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).