TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 185 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o extravio de correspondência ou encomenda pelos Correios (ECT) configura dano moral in re ipsa.
Tese firmada
O EXTRAVIO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DE CORRESPONDÊNCIA OU ENCOMENDA REGISTRADAS, E SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).