TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 190 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual é o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Advocacia-Geral da União.
Tese firmada
O marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Advocacia Geral da União deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício na carreira.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).