TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 192 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
"Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado."
Tese firmada
"CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).