TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 195 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
"Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos."
Tese firmada
No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).