TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 199 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a declaração extemporânea do ex-empregador pode ser tida como início de prova material para fins de contagem de tempo de serviço.
Tese firmada
A declaração extemporânea de ex-empregador não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).