TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 2 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.
Tese firmada
No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).