TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 201 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.
Tese firmada
O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).