TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 204 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988.
Tese firmada
É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Obs.: Tema 116/TNU cancelado.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).