TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 207 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei n. 3.373/1958.
Tese firmada
Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).