TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 21 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
Tese firmada
Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo. Vide Tema 05 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).