TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 219 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.
Tese firmada
É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).